POLÍTICA DE USO ACEITÁVEL (AUP)

Empresa: Marketing Stacks LTDA Nome Fantasia: Marketing Stacks CNPJ: 17.960.377/0001-95 Versão: 1.0 Data de Vigência: 26 de outubro de 2025

1. INTRODUÇÃO

Esta Política de Uso Aceitável (AUP - Acceptable Use Policy) define as regras e responsabilidades para o uso dos serviços fornecidos pela Marketing Stacks.

Ao utilizar nossa plataforma, você concorda em cumprir esta política. O descumprimento pode resultar em suspensão ou cancelamento do serviço.

2. APLICABILIDADE

Esta política se aplica a:

• Todos os clientes da Marketing Stacks
• Usuários autorizados de contas corporativas
• Qualquer pessoa que acesse nossa plataforma
• Todas as funcionalidades e serviços oferecidos

3. USO PERMITIDO

Nossos serviços podem ser utilizados para:

✅ Automação de marketing legítima - Campanhas de e-mail marketing com opt-in - Envio de newsletters para base própria e consentida - Comunicações transacionais (confirmações, notificações) - Segmentação e análise de contatos legítimos

✅ Gestão de contatos e CRM - Armazenamento de leads e clientes - Gerenciamento de relacionamento com clientes - Análise de comportamento e engajamento - Integração com sistemas de vendas

✅ Conformidade legal - Uso em conformidade com LGPD, Marco Civil da Internet e legislação aplicável - Respeito aos direitos dos titulares de dados - Implementação de opt-out e cancelamento de inscrição

4. USO PROIBIDO

É ESTRITAMENTE PROIBIDO utilizar nossos serviços para:

4.1. SPAM e Práticas Abusivas

❌ Envio de e-mails não solicitados (SPAM) ❌ Compra ou aluguel de listas de e-mails ❌ Coleta não autorizada de endereços (scraping, harvesting) ❌ Envio sem consentimento prévio e documentado ❌ Práticas de "co-registro" ou "list sharing" sem opt-in explícito ❌ Envio de correntes, pirâmides ou esquemas similares

4.2. Conteúdo Ilegal ou Nocivo

❌ Conteúdo pornográfico, obsceno ou sexualmente explícito ❌ Material que incite violência, ódio, discriminação ou terrorismo ❌ Conteúdo difamatório, calunioso ou que viole direitos de terceiros ❌ Promoção de atividades ilegais (drogas, armas, falsificação) ❌ Violação de propriedade intelectual (pirataria, marcas, patentes) ❌ Phishing, malware, vírus ou qualquer código malicioso

4.3. Fraude e Violações de Segurança

❌ Tentativas de acesso não autorizado (hacking, brute force) ❌ Exploração de vulnerabilidades da plataforma ❌ Fraudes financeiras, esquemas Ponzi, golpes ❌ Falsificação de identidade (spoofing, impersonation) ❌ Interferência em serviços de terceiros (DDoS, flooding) ❌ Uso de técnicas de engenharia social maliciosa

4.4. Violações de Privacidade e Dados

❌ Tratamento de dados pessoais sem base legal (LGPD) ❌ Compartilhamento não autorizado de dados de terceiros ❌ Venda ou comercialização de dados de contatos ❌ Uso de dados para finalidades não consentidas ❌ Descumprimento de solicitações de exclusão ou oposição

4.5. Abuso de Recursos

❌ Uso excessivo de recursos (CPU, bandwidth, storage) que afete outros usuários ❌ Automação agressiva que sobrecarregue sistemas ❌ Criação de contas múltiplas para contornar limites ❌ Revenda de serviços sem autorização expressa

5. RESPONSABILIDADES DO CLIENTE

Ao utilizar nossos serviços, você se compromete a:

5.1. Conformidade Legal

• Cumprir todas as leis aplicáveis (LGPD, Marco Civil, Código de Defesa do Consumidor)
• Obter consentimento válido antes de enviar comunicações
• Manter registros de opt-in por no mínimo 5 anos
• Implementar processo de opt-out funcional e imediato

5.2. Qualidade da Base de Dados

• Manter listas de contatos limpas e atualizadas
• Remover bounces, cancelamentos e reclamações
• Não importar bases de terceiros sem consentimento
• Validar origem e legitimidade dos contatos

5.3. Conteúdo e Comunicações

• Garantir veracidade e precisão das informações enviadas
• Incluir identificação clara do remetente
• Fornecer opção de descadastramento visível e funcional
• Honrar solicitações de cancelamento em até 48 horas

5.4. Segurança da Conta

• Manter credenciais seguras e confidenciais
• Não compartilhar acesso com não autorizados
• Notificar imediatamente suspeitas de comprometimento
• Implementar autenticação multifator quando disponível

6. DIREITOS DA Marketing Stacks

Reservamo-nos o direito de:

6.1. Monitoramento

• Monitorar uso da plataforma para garantir conformidade
• Analisar padrões de envio e engajamento
• Verificar reclamações de SPAM ou abuso
• Auditar cumprimento desta política

6.2. Ações Corretivas

• Solicitar esclarecimentos sobre práticas de coleta de dados
• Exigir evidências de consentimento (registros de opt-in)
• Suspender campanhas que violem esta política
• Limitar funcionalidades em caso de uso abusivo

6.3. Suspensão ou Cancelamento

• Suspender temporariamente contas sob investigação
• Cancelar permanentemente contas que violem esta AUP
• Recusar reativação de contas canceladas por abuso
• Reportar atividades ilegais às autoridades competentes

Importante: Suspensões por violação desta política não geram direito a reembolso.

7. DENÚNCIAS E RECLAMAÇÕES

7.1. Recebemos Reclamação Sobre Você

Se recebermos reclamação de SPAM ou abuso relacionada à sua conta:

1. Investigaremos imediatamente
2. Suspenderemos envios preventivamente
3. Solicitaremos evidências de consentimento
4. Analisaremos conformidade com LGPD

Ação necessária: Você terá 72 horas para apresentar: - Provas de opt-in (formulários, logs, double opt-in) - Justificativa da base legal (LGPD Art. 7º) - Plano de correção (se aplicável)

Falha em responder: Resulta em cancelamento da conta.

7.2. Você Quer Denunciar Abuso

Se você recebeu SPAM ou abuso vindo de nossa plataforma:

📧 E-mail: privacidade@mktstacks.com 📞 Telefone: (27) 99639-3419

Inclua: - Cópia completa do e-mail (headers incluídos) - Data e hora do recebimento - Explicação de por que considera abuso

Investigaremos e tomaremos ação em até 48 horas.

8. CONFORMIDADE COM LGPD

Como controlador ou operador de dados pessoais, você deve:

8.1. Bases Legais Válidas

Tratar dados apenas com base legal válida (LGPD Art. 7º): - Consentimento do titular - Execução de contrato - Cumprimento de obrigação legal - Legítimo interesse (quando aplicável)

8.2. Direitos dos Titulares

Implementar processo para atender solicitações de: - Confirmação e acesso aos dados - Correção de dados incompletos/incorretos - Eliminação de dados desnecessários - Portabilidade para outro fornecedor - Revogação de consentimento

8.3. Registros e Evidências

Manter por no mínimo 5 anos: - Registros de consentimento (opt-in) - Logs de envio e interações - Solicitações de exclusão ou oposição - Ações tomadas para conformidade

9. CONSEQUÊNCIAS DE VIOLAÇÃO

Violações desta política podem resultar em:

Sem reembolso: Cancelamentos por violação não geram direito a reembolso de valores pagos.

Responsabilidade legal: Você é integralmente responsável por ações judiciais, multas ou sanções decorrentes de uso indevido.

10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A Marketing Stacks:

• NÃO se responsabiliza por conteúdo criado ou enviado por clientes
• NÃO valida a legalidade de bases de dados importadas
• NÃO monitora proativamente todo conteúdo (apenas mediante denúncia ou padrões suspeitos)
• NÃO garante deliverability (taxas de entrega dependem de múltiplos fatores)

Você é o único responsável por garantir conformidade legal de suas comunicações.

11. COOPERAÇÃO COM AUTORIDADES

Cooperamos plenamente com autoridades competentes:

• Atendemos ordens judiciais e requisições legais
• Fornecemos logs e dados quando exigido por lei
• Reportamos atividades ilegais identificadas
• Mantemos registros conforme exigido pelo Marco Civil da Internet

Privacidade preservada: Dados só são compartilhados mediante ordem legal ou consentimento.

12. ALTERAÇÕES NESTA POLÍTICA

Podemos atualizar esta AUP periodicamente. Mudanças significativas serão notificadas:

• Via e-mail para o responsável pela conta
• Banner na plataforma por 30 dias
• Atualização da data de vigência acima

Uso continuado após alterações: Implica aceitação da nova versão.

13. EXEMPLOS PRÁTICOS

✅ Exemplo de Uso Correto

Campanha de Newsletter: - Base própria coletada via formulário com double opt-in - Checkbox específico: "Quero receber novidades por e-mail" - E-mail com identificação clara do remetente - Botão de descadastramento visível no rodapé - Processamento de cancelamentos em até 24h

❌ Exemplo de Violação

Campanha de Prospecção: - Lista comprada de "contatos qualificados" - Envio sem consentimento prévio - Ausência de opt-out funcional - Remetente genérico não identificável - Taxa de reclamação de SPAM > 0.1%

Consequência: Suspensão imediata + exigência de evidências + possível cancelamento.

14. GLOSSÁRIO

• Opt-in: Consentimento explícito para receber comunicações
• Double opt-in: Confirmação por e-mail após cadastro inicial (recomendado)
• Opt-out: Processo de cancelamento de inscrição
• Bounce: E-mail não entregue (hard bounce = permanente, soft bounce = temporário)
• SPAM: E-mail não solicitado ou abusivo
• Scraping: Coleta automatizada de dados sem autorização
• Phishing: Tentativa de obter dados sensíveis por meio de fraude

15. CONTATO

Para dúvidas sobre esta política:

📧 E-mail: privacidade@mktstacks.com 📞 Telefone: (27) 99639-3419 🏢 Endereço: Rua Opala, 14 - José de Anchieta - Serra/ES - CEP 29162-350

Encarregado de Proteção de Dados (DPO): Leonardo Borlot Valentim E-mail: privacidade@mktstacks.com

Ao utilizar os serviços da Marketing Stacks, você declara ter lido, compreendido e concordado com esta Política de Uso Aceitável.

Última atualização: 26/10/2025 Empresa: Marketing Stacks LTDA CNPJ: 17.960.377/0001-95